Lei nº 284, de 27 de junho de 2002
"Dispõe sobre o reajuste do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências."
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Lei nº 285, de 27 de junho de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Fundo Municipal de Previdência Social - RESER-PREVI, de Reserva do Cabaçal - MT."
Lei nº 286, de 27 de junho de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, abrir crédito adicional suplementar, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro no orçamento para o exercício de 2002."
Lei nº 287, de 10 de outubro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso a abrir crédito adicional especial no orçamento programa do exercício financeiro de 2002, no Fundo Municipal de Previdência Social."
Lei nº 288, de 07 de novembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel Urbano."
Lei nº 289, de 08 de novembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar compromisso de incorporação, doação, extensão de redes de distribuição, junto a REDE/CEMAT, concessionária de serviços públicos do fornecimento de energia elétrica."
Lei nº 290, de 05 de dezembro de 2002
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Reserva do Cabaçal para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências."
Lei nº 291, de 06 de dezembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal, estado de mato grosso a abrir crédito adicional especial no orçamento programa do exercício financeiro de 2002, na Câmara Municipal."
Lei nº 292, de 30 de dezembro de 2002
"Institui no município de Reserva do Cabaçal a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição federal."
Lei Complementar Nº 013, de 18 de janeiro de 2002
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."