Lei nº 146, de 01 de setembro de 1995
"Autoriza o Poder Executivo a realizar alienação de bem imóvel, na forma que especifica."
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Lei nº 147, de 15 de setembro de 1995
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1996 e, dá outras providências."
Lei nº 148, de 15 de setembro de 1995
"Autoriza o Prefeito Municipal a doar a 8ª Festa do Peão de Boiadeiro de Reserva do Cabaçal a quantia de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)."
Lei nº 149, de 29 de setembro de 1995
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde."
Lei nº 150, de 13 de outubro de 1995
"Dispõe sobre a locação de um imóvel em Cuiabá para funcionamento como escritório de representação do município."
Lei nº 151, de 27 de outubro de 1995
"Dispõe sobre a nova política municipal dos direitos da criança e do adolescente."
Lei nº 152, de 10 de novembro de 1995
"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e, dá outras providências."
Lei nº 153, de 10 de novembro de 1995
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e, dá outras providências."
Lei nº 154, de 24 de novembro de 1995
"Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1996."
Lei nº 155, de 08 de dezembro de 1995
"Visa a mudança no funcionamento da maquina administrativa com exceção dos serviços essenciais, observando a racionalização dos serviços e gastos da maquina administrativa."