Lei nº 106, de 04 de outubro de 1993
"Dá nova redação ao artigo 3º incisos I, II e III da Lei nº 71/92."
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Lei nº 107, de 04 de outubro de 1993
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, à fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, constantes do orçamento do município de Reserva do Cabaçal para o exercício de 1993 e dá outras providências."
Lei nº 108, de 04 de outubro de 1993
"Autoriza o prefeito municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento), do total da receita."
Lei nº 109, de 04 de outubro de 1993
"Altera o artigo 4º inciso II da lei Municipal nº 93, de 30 de dezembro de 1992, e dá outras providências."
Lei nº 111, de 20 de outubro de 1993
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o DVOP e dá outras providências."
Lei nº 112, de 23 de dezembro de 1993
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.994 e dá outras providências."