Lei nº 75, de 22 de julho de 1992
"Cria o Fundo Previdenciário, e dá outras providências."
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Lei nº 76, de 27 de julho de 1992
"Autoriza o Poder Executivo à contratar parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências."
Lei nº 77, de 24 de agosto de 1992
"Modifica a redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 73, de 20.07.92 e, dá outras providências."
Lei nº 78, de 26 de agosto de 1992
"Autoriza o poder Executivo Municipal à contratar Empresas para elaboração de Projeto, Fiscalização e Execução de Pavimentação Asfáltica, drenagem e outras obras complementares e, dá outras providências."
Lei nº 79, de 26 de agosto de 1992
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial ao orçamento geral do município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências."
Lei nº 80, de 02 de setembro de 1992
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
Lei nº 81, de 15 de setembro de 1992
"Reconhece como de utilidade Pública Municipal, o Clube das Mães de Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 82, de 24 de setembro de 1992
"Revoga o § 4º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 73, de 20.07.92, e dá outras providências."
Lei nº 83, de 03 de novembro de 1992
"Dá denominação de praça Francisco de Sales à Praça Pública da Av. Mato Grosso, Esquina com a Rua 06 de Agosto e Rua dos Bandeirantes, em Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 84, de 03 de novembro de 1992
"Transfere (doa), os três tratores Valmets da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, para UAPAC - União das Associações para Ação Comunitária."