Lei nº 61, de 23 de setembro de 1991
"Autoriza o poder executivo municipal à contratar o parcelamento da dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, e dá outras providências."
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Lei nº 63, de 29 de outubro de 1991
"Dispõe sobre a reforma administrativa, estrutural e funcional da prefeitura, e dá outras providências."