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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 20/09/2023

Local: Leis Municipais, Leis Complementares.

Lei Complementar nº 108, de 20 de Setembro de 2023


Altera disposições da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico únio dos servidores publicos e, dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Complementar nº 108, de 20 de Setembro de 2023 - Publicado: 20/09/2023 às 16h00m - [pdf] - [370.2 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/3168-lei-complementar-n-108-de-20-de-setembro-de-2023