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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 29/06/2023

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

LEI Nº 759, DE 29 DE JUNHO DE 2023


“ALTERA OS INCISOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.399 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, (CRIAO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS) ”.


ANEXOS:

LEI Nº 759 DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Publicado: 29/06/2023 às 16h57m - [pdf] - [352.7 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/3142-lei-n-759-de-29-de-junho-de-2023