Local: Leis Municipais, Leis Complementares.

Lei Complementar nº 102, de 30 de Novembro de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 06 de Agosto de 2006.

ANEXOS:

Lei Complementar nº 102, de 30 de Novembro de 2022 - Publicado: 30/11/2022 às 15h47m - [pdf] - [1.9MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/3093-lei-complementar-n-102-de-30-de-novembro-de-2022