Lei Complementar nº 095, de 22 de Junho de 2021

Institui a Taxa de Coleta, Remoção, transporte, destinação, tratamento e disposição final de lixo domiciliar (TCL) e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Complementar nº 095, de 22 de Junho de 2021 - Publicado: 22/06/2021 às 15h18m - [pdf] - [5.7MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/3089-lei-complementar-n-095-de-22-de-junho-de-2021