Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

LEI Nº 752, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual-RGA que trata o Art. 37, x, da CRFB/88, no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.

ANEXOS:

LEI N 752 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - Publicado: 24/02/2023 às 13h56m - [pdf] - [1008.4 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/3082-lei-n-752-de-24-de-fevereiro-de-2023