PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023

Objeto: Contratação de serviços especializados para elaboração, organização e realização de processo seletivo para atender Município de Reserva do Cabaçal/MT, nos termos do processo de Dispensa de Licitação nº 01/2023.

CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: J.G ASSESSORIA E CONSULTORIA

CNPJ Nº: 26.482.077/0001-39

ENDEREÇO: Rua Napoleão Marques, 95w, Centro, Lambari D’Oeste - MT.

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 04 de Dezembro de 2023.

Valor da Contratação de serviços especializados para elaboração, organização e realização de processo seletivo para atender Município de Reserva do Cabaçal/MT, valor: R$ 29.500,00.

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 10 Janeiro de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/licitacoes/2921-procedimento-administrativo-n-01-2023