Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 723, de 20 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos beneficios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistência Social de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.

ANEXOS:

LEI Nº 723, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publicado: 20/12/2021 às 14h26m - [pdf] - [2.2MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/2605-lei-n-723-de-20-de-dezembro-de-2021