Lei Complementar Nº 074, 14 de maio de 2013

"Estabelece os prazos para encaminhamento dos projetos de lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA."

ANEXOS:

Lei Complementar Nº 074, 14 de maio de 2013 - Publicado: 14/05/2013 às 09h48m - [pdf] - [131.2 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/2015-lei-complementar-n-074-14-de-maio-de-2013