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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

Aprovada e Sancionada: 04/11/2009

Local: Leis Municipais, Leis Complementares.

Lei Complementar Nº 056, de 24 de novembro de 2009


"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."


ANEXOS:

Lei Complementar Nº 056, 24 de novembro de 2009 - Publicado: 04/11/2009 às 09h19m - [pdf] - [852.9 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1997-lei-complementar-n-056-de-24-de-novembro-de-2009