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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

Aprovada e Sancionada: 23/02/2009

Local: Leis Municipais, Leis Complementares.

Lei Complementar Nº 051, de 23 de fevereiro de 2009


"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos Órgãos da Administração Municipal na prestação de serviços ao público e, dá outras providências."


ANEXOS:

Lei Complementar Nº 051, 23 de fevereiro de 2009 - Publicado: 23/02/2009 às 16h25m - [pdf] - [554.3 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1983-lei-complementar-n-051-de-23-de-fevereiro-de-2009