Lei Complementar Nº 019, de 30 de dezembro de 2002

"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei Complementar Nº 019, 30 de dezembro de 2002 - Publicado: 30/12/2002 às 10h01m - [pdf] - [505.7 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1948-lei-complementar-n-019-de-30-de-dezembro-de-2002