Local: Leis Municipais, Leis Complementares.

Lei Complementar Nº 018, de 27 de junho de 2002

"Altera o parágrafo único do artigo 1º, da lei municipal nº 172, de 18 de abril de 1997."

ANEXOS:

Lei Complementar Nº 018, 27 de junho de 2002 - Publicado: 27/06/2002 às 10h00m - [pdf] - [127.7 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1947-lei-complementar-n-018-de-27-de-junho-de-2002