Local: Leis Municipais, Leis Complementares.

Lei Complementar Nº 017, de 27 de junho de 2002

"Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 260, de 08 de junho de 2001 e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei Complementar Nº 017, 27 de junho de 2002 - Publicado: 27/06/2002 às 09h59m - [pdf] - [1.0MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1946-lei-complementar-n-017-de-27-de-junho-de-2002