Lei Complementar Nº 004, de 15 de fevereiro de 1999

"Dispõe sobre a contratação de Servidores Públicos Municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal, na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei Complementar Nº 004, 15 de fevereiro de 1999 - Publicado: 15/02/1999 às 09h40m - [pdf] - [489.7 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1933-lei-complementar-n-004-de-15-de-fevereiro-de-1999