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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

Aprovada e Sancionada: 05/12/1997

Local: Leis Municipais, Leis Complementares.

Lei Complementar Nº 001, de 05 de dezembro de 1997


"Institui o Código Tributário do Município de Reserva do Cabaçal-MT."


ANEXOS:

Lei Complementar Nº 001, 05 de dezembro de 1997 - Publicado: 05/12/1997 às 09h30m - [pdf] - [274.2 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1930-lei-complementar-n-001-de-05-de-dezembro-de-1997