Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 463, de 06 de abril de 2011

"Altera os artigos 18,1, 22 e 25 da Lei Municipal nº 151 de 27 de outubro de 1995."

ANEXOS:

Lei nº 463, 06 de abril de 2011 - Publicado: 06/04/2011 às 15h32m - [pdf] - [265.4 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1906-lei-n-463-de-06-de-abril-de-2011