Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 460, de 28 de março de 2011

"Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 460, 28 de março de 2011 - Publicado: 28/03/2011 às 15h29m - [pdf] - [596.3 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1903-lei-n-460-de-28-de-marco-de-2011