Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 445, de 30 de junho de 2010

"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 445, 30 de junho de 2010 - Publicado: 30/06/2010 às 14h16m - [pdf] - [501.0 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1888-lei-n-445-de-30-de-junho-de-2010