Lei nº 432, de 14 de outubro de 2009

"Altera o artigo 2º e 74º da Lei nº 378, de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Reserva do Cabaçal/MT."

ANEXOS:

Lei nº 432, 14 de outubro de 2009 - Publicado: 14/10/2009 às 14h18m - [pdf] - [147.0 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1875-lei-n-432-de-14-de-outubro-de-2009