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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

Aprovada e Sancionada: 05/05/2009

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 419, de 05 de maio de 2009


"Altera Dispositivo da Lei nº 409 de 11 de de Agosto de 2008."


ANEXOS:

Lei nº 419, 05 de maio de 2009 - Publicado: 05/05/2009 às 13h49m - [pdf] - [216.2 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1862-lei-n-419-de-05-de-maio-de-2009