Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 409, 11 de agosto de 2008

"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 409, 11 de agosto de 2008 - Publicado: 11/08/2008 às 10h29m - [pdf] - [692.0 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1852-lei-n-409-11-de-agosto-de-2008