Lei nº 407, de 30 de junho de 2008

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

ANEXOS:

Lei nº 407, 30 de junho de 2008 - Publicado: 30/06/2008 às 10h27m - [pdf] - [860.2 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1850-lei-n-407-de-30-de-junho-de-2008