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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

Aprovada e Sancionada: 25/04/2008

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 403, de 25 de abril de 2008


"Dispõe sobre permuta de imóvel urbano e dá outras providências."


ANEXOS:

Lei nº 403, 25 de abril de 2008 - Publicado: 25/04/2008 às 10h16m - [pdf] - [178.1 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1846-lei-n-403-de-25-de-abril-de-2008