Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Previdência.

Lei nº 378, de 21 de agosto de 2006

"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 378, 21 de agosto de 2006 - Publicado: 21/08/2006 às 11h15m - [pdf] - [5.8MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1821-lei-n-378-de-21-de-agosto-de-2006