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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

Aprovada e Sancionada: 26/06/2006

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 374, de 26 de junho de 2006


"Dispõe sobre Alienação de Bens Móveis Inservíveis para a Administração Pública e dá outras providências."


ANEXOS:

Lei nº 374, 26 de junho de 2006 - Publicado: 26/06/2006 às 11h00m - [pdf] - [181.3 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1817-lei-n-374-de-26-de-junho-de-2006