Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 369, de 13 de março de 2006

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 235 de 22 de novembro de 1999."

ANEXOS:

Lei nº 369, 13 de março de 2006 - Publicado: 13/03/2006 às 17h00m - [pdf] - [233.4 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1816-lei-n-369-de-13-de-marco-de-2006