Lei nº 372, de 15 de maio de 2006

"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 372, 15 de maio de 2006 - Publicado: 15/05/2006 às 08h29m - [pdf] - [935.8 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1814-lei-n-372-de-15-de-maio-de-2006