Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 361, 16 de agosto de 2005

"Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal a fazer a doação de bens móvel na forma que especifica."

ANEXOS:

Lei nº 361, 16 de agosto de 2005 - Publicado: 16/08/2005 às 13h30m - [pdf] - [386.7 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1803-lei-n-361-16-de-agosto-de-2005