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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

Aprovada e Sancionada: 20/07/2005

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 358, de 20 de julho de 2005


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CEMAT S/A e dá outras providências."


ANEXOS:

Lei nº 358, 20 de julho de 2005 - Publicado: 20/07/2005 às 08h41m - [pdf] - [333.8 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1800-lei-n-358-de-20-de-julho-de-2005