Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 355, de 28 de junho de 2005

"Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a venda do bem móvel na forma que especifica."

ANEXOS:

Lei nº 355, 28 de junho de 2005 - Publicado: 28/06/2005 às 16h55m - [pdf] - [174.5 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1797-lei-n-355-de-28-de-junho-de-2005