Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 337, de 31 de agosto de 2004

"Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a doação de imóvel urbano."

ANEXOS:

Lei nº 337, 31 de agosto de 2004 - Publicado: 31/08/2004 às 11h05m - [pdf] - [268.2 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1778-lei-n-337-de-31-de-agosto-de-2004