Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 326, de 27 de maio de 2004

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóveis Urbanos."

ANEXOS:

Lei nº 326, 27 de maio de 2004 - Publicado: 27/05/2004 às 15h07m - [pdf] - [187.8 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1767-lei-n-326-de-27-de-maio-de-2004