Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Previdência.

Lei nº 312, de 31 de outubro de 2003

"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 312, 31 de outubro de 2003 - Publicado: 31/10/2003 às 08h14m - [pdf] - [4.3MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1755-lei-n-312-de-31-de-outubro-de-2003