Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 310, de 03 de outubro de 2003

"Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir imóvel urbano."

ANEXOS:

Lei nº 310, 03 de outubro de 2003 - Publicado: 03/10/2003 às 09h55m - [pdf] - [161.2 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1753-lei-n-310-de-03-de-outubro-de-2003