Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 298, de 05 de maio de 2003

"Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 298, 05 de maio de 2003 - Publicado: 05/05/2003 às 16h00m - [pdf] - [469.0 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1741-lei-n-298-de-05-de-maio-de-2003