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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

Aprovada e Sancionada: 03/05/2002

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 279, de 03 de maio de 2002


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação de Bem Móvel na Forma que especifica."


ANEXOS:

Lei nº 279, 03 de maio de 2002 - Publicado: 03/05/2002 às 13h59m - [pdf] - [164.6 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1722-lei-n-279-de-03-de-maio-de-2002