Lei nº 264, de 31 de agosto de 2001

"Cria o departamento municipal de água e esgoto e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 264, 31 de agosto de 2001 - Publicado: 31/08/2001 às 17h03m - [pdf] - [5.6MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1707-lei-n-264-de-31-de-agosto-de-2001