Lei nº 246, de 02 de junho de 2000

"Cria o Conselho Municipal de Combate à violência, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 246, 02 de junho de 2000 - Publicado: 02/06/2000 às 13h02m - [pdf] - [466.0 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1679-lei-n-246-de-02-de-junho-de-2000