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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

Aprovada e Sancionada: 02/05/2000

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 245, de 02 de maio de 2000


"Autoriza o Poder Executivo Municipal de acordo com a Lei nº 227 de 21 de Junho de 1999, e 231 de 27 de Setembro de 1999, adquirir tijolos e telhas para incentivo à habitação e, dá outras providências."


ANEXOS:

Lei nº 245, 02 de maio de 2000 - Publicado: 02/05/2000 às 10h45m - [pdf] - [288.7 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1678-lei-n-245-de-02-de-maio-de-2000