Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 240, de 21 de fevereiro de 2000

"Estabelece o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, conforme emenda constitucional nº 19/1998."

ANEXOS:

Lei nº 240, 21 de fevereiro de 2000 - Publicado: 21/02/2000 às 08h26m - [pdf] - [171.6 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1674-lei-n-240-de-21-de-fevereiro-de-2000