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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

Aprovada e Sancionada: 26/04/1999

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 218, de 26 de abril de 1999


"Institui o Programa de Garantia na Renda Mínima Destinada às famílias carentes."


ANEXOS:

Lei nº 218, 26 de abril de 1999 - Publicado: 26/04/1999 às 10h18m - [pdf] - [587.6 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1639-lei-n-218-de-26-de-abril-de-1999