Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 215, de 23 de março de 1999

"Estabelece o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, conforme emenda constitucional nº 19/1998."

ANEXOS:

Lei nº 215, 23 de março de 1999 - Publicado: 29/03/1999 às 09h54m - [pdf] - [239.9 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1636-lei-n-215-de-23-de-marco-de-1999