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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - Mt

Aprovada e Sancionada: 28/11/1997

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 192, de 28 de novembro de 1997


"Dispõe sobre a criação da Taxa de Iluminação Pública - TIP e dá outras providências."


ANEXOS:

Lei nº 192, 28 de novembro de 1997 - Publicado: 28/11/1997 às 11h08m - [pdf] - [411.8 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1612-lei-n-192-de-28-de-novembro-de-1997