Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 189, de 28 de novembro de 1997

"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 189, 28 de novembro de 1997 - Publicado: 28/11/1997 às 11h03m - [pdf] - [411.8 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1609-lei-n-189-de-28-de-novembro-de-1997