Lei nº 165, de 16 de dezembro de 1996

"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Reserva do Cabaçal, da outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 165, 16 de dezembro de 1996 - Publicado: 16/12/1996 às 16h47m - [pdf] - [3.4MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1585-lei-n-165-de-16-de-dezembro-de-1996